Redução da Maioridade Penal: Você é contra ou a favor?

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No dia 31/03/2015 a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça considerou constitucional o projeto que tem por objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Analisando alguns atos praticados por menores temos casos de grande repercussão, como o de Liana Friedenbach e Felipe Caffé que foram cruelmente assassinados por um menor de 16 anos. Em que pese o estado de saúde mental do agressor, o que chama mais atenção neste caso é a sua idade.

Diversos estudos já demonstraram que psicopatas dão sinais de seu comportamento quando ainda crianças. Mas e quanto aqueles os quais sua conduta não é determinada por qualquer disfunção em suas faculdades mentais, mas sim morais?

Com a decisão do CCJ temos uma sociedade dividida. Muitos são contra, muitos são a favor.

O assunto é complexo e exige muitas reflexões até que se chegue a um denominador comum. O primeiro questionamento que proponho é: O Estado no qual vivemos atualmente está preparado para essa medida?

Além  disto, o Estado oferece aos cidadãos a segurança jurídica que vemos em outros países? A sociedade brasileira está preparada para aderir integralmente as normas que a regem?

Caros leitores, não sejamos hipócritas e reconheçamos que a nossa sociedade é aquela conhecida como a que “dá o jeitinho”; que busca a todo instante lacunas nas leis para agir de acordo com sua conveniência; que venera a punição enquanto seus efeitos não atingem os seus; que criticam o Estado como um todo quando sentem os efeitos das normas.

Uma sociedade como esta pode realmente estar preparada para a redução da maioridade penal?

Aos que se interessam, existem estudos que demonstram que os sistemas prisionais não ressocializam. A ressocialização depende da vontade do indivíduo. Entretanto, cabe ao Estado na qualidade de garantidor de direitos, colocar à disposição dos que estão submetidos ao sistema mecanismos que lhe mostrem um segundo caminho.

Acatar a redução da maioridade penal significa promover a reestruturação de todo o Sistema. Significa reformular o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais e todas as demais normas a que se referem. Não basta apenas criarmos mecanismos punitivos e acumularmos pessoas como animais em jaulas.

Há muitos aspectos que precisam ser revistos. Antes de definirmos quantas vagas precisaremos nos presídios brasileiros, vamos cobrar as reformas necessárias para isto.

Sou contra ao que prega a doutrina no sentido de que um menor não tem ideia das consequências dos atos que pratica. Com o avanço da sociedade é preciso reconhecer que o adolescente de hoje não é o mesmo de décadas atrás. O Estado por sua vez precisa evoluir e acompanhar esta mudança, mas isto precisa ser planejado e pensado para que não seja mais um fracasso.

A favor da reestruturação do Sistema como um todo.

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